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LEI MUNICIPAL - 409/2015 26/02/2015

  • O ESTATUDO DO MICROEMPREENDEDOR

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LEI MUNICIPAL - 407/2015 26/02/2015

  • PISO SALARIAL DOS AGENTE DE SAUDE

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LEI MUNICIPAL - 406/2015 23/02/2015

  • CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO

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LEI MUNICIPAL - 404/2014 17/11/2014

  • AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO

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LEI MUNICIPAL - 403/2014 05/11/2014

  • ESTIMA RECEITA E FIXA DESPEZA

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LEI MUNICIPAL - 402/2014 17/10/2014

  • OBRIGATORIEDADE DE QUADRO DE INFORMAÇAO DE PROFICIONAIS DA SAUDE

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LEI MUNICIPAL - 401/2014 16/09/2014

  • PRORROGA A CONTRATAÇAO

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LEI MUNICIPAL - 400/2014 21/08/2014

  • DETERMINAÇAO AO BANCOS SOBRE ATENDIMENTOS AOS CLIENTES

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LEI MUNICIPAL - 399/2014 16/06/2014

  • DIRETRIZES LEI ORÇAMENTARIA 2015

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LEI MUNICIPAL - 398/2014 03/06/2014

  • CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO

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LEI MUNICIPAL - 397/2014 03/06/2014

  • PROIBE VENDAS DE BEBIDAS EM EVENTOS MUNICIPAL

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LEI MUNICIPAL - 396/2014 03/06/2014

  • OBRIGA INDENTIFICAÇAO DE TODOS VEICULOS PUBLICO DA PREFEITURA

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LEI MUNICIPAL - 395/2014 12/05/2014

  • DENOMINAÇAO DE RUA

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LEI MUNICIPAL - 390/2014 10/04/2014

  • ANISTIA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA PARCIAL DA MULTA A CONTRIBUINTE

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LEI MUNICIPAL - 389/2014 06/04/2014

  • DA NOME A PRAÇA DA COHAB

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LEI MUNICIPAL - 388/2014 06/04/2014

  • COMTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO

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LEI MUNICIPAL - 394/2014 02/04/2014

  • CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

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LEI MUNICIPAL - 393/2014 02/04/2014

  • CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO

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LEI MUNICIPAL - 391/2014 02/04/2014

  • CRIA O PRO CIDADANIA

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LEI MUNICIPAL - 386/2014 10/03/2014

  • MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTES

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LEI MUNICIPAL - 385/2014 25/02/2014

  • AUTORIZA O PROGRAMA TERRA PRODUTIVA

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LEI MUNICIPAL - 384/2014 25/02/2014

  • PROIBE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇAO DE AGUA

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LEI MUNICIPAL - 383/2014 25/02/2014

  • EXECUÇAO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

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LEI MUNICIPAL - 382/2014 25/02/2014

  • DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
    DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
    TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
    PÚBLICO, NAS ÁREAS DE SAÚDE, NOS TERMOS
    DO INCISO IX DO ATR. 37 DA CONSTITUIÇÃO
    FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

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LEI MUNICIPAL - 381/2013 17/12/2013

  • AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO

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LEI MUNICIPAL - 380/2013 17/12/2013

  • AUTORIZA O PROGRAMA MAIS MEDICO

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LEI MUNICIPAL - 425/2013 12/11/2013

  • DA NOME A POSTO NO RIACHO DO MEIO

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LEI MUNICIPAL - 376/2013 16/10/2013

  • OBRIGATORIEDADE DE ARTISTA LOCAIS EM APRESENTAÇAO

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LEI MUNICIPAL - 375/2013 08/10/2013

  • ACRECENTA A LINHA B OU INSISSO V DO ARTIGO 2º DA LEI 349

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LEI MUNICIPAL - 374/2013 08/10/2013

  • AUTORIZA PROMOVER LEILAO DE VEICULO

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