AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO

AUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR AÇOES DA COELCE E TELECEARA

CRIA O CODEMA

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO PARA A PREFEITURA

SOBRE LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICIPIO

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA.

LEI ORGÂNICA

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO PARA O MUNICIPIO

SOBRE A POLITICA NACIONAL DO IDOSO

ESTATUTO DO SERVIDORES DO MUNICÍPIO

INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE