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Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA - LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Data: 26/05/2025
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Ementa

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 802/2025 DE 29 DE ABRIL DE 2025, ORIGINÁRIO DO PODER EXECUTIVO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
26/05/2025 11:03:24     CADASTRADO  CADASTRADO   
26/05/2025 11:06:16 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 22ª (vigésima Segunda) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/02/2025 à 30/06/2025) de 16 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO(A)   
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