PROJETO DE LEI INDICATIVO N.°: 001/2021
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/05/2021 09:00:00 | 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 21° (Vigéssima primeira) Legislatura (2021-2024) de 14 de Maio de 2021 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO(A) |
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