Informações da comissão
Descrição: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo: PERMANENTE
Mais informações
RT. 39 - É DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA:
I - DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS:
A) EMITIR PARECER, OBRIGATORIAMENTE, SOBRE TODOS OS ASSUNTOS DE CARÁTER FINANCEIRO, EM ESPECIAL A CERCA DE:
B) DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PLANO PLURIANUAL, ORÇAMENTO ANUAL, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÍVIDA PÚBLICA;
C) PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DA CÂMARA, MEDIANTE PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, CONCLUINDO POR PROJETOS DE DECRETO E PROJETO DE RESOLUÇÃO, CONFORME SEJA O CASO;
D) PROPOSIÇÕES REFERENTES À MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS E AS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, ALTEREM A DESPESA OU A RECEITA DO MUNICÍPIO, ACARRETEM RESPONSABILIDADE AO ERÁRIO MUNICIPAL OU INTERESSEM AO CRÉDITO PÚBLICO;
E) PROPOSIÇÕES QUE FIXEM OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO, OS SUBSÍDIOS E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES;
F) ASSUNTOS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, REPRESENTEM MULTAÇÃO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO;
G) APRESENTAR NA PRIMEIRA QUINZENA DE AGOSTO DO ÚLTIMO ANO DE CADA LEGISLATURA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, FIXANDO A REMUNERAÇÃO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SEGUINTE;
H) APRESENTAR, OBEDECIDO O DISPOSTO NA ALÍNEA ANTERIOR, PROJETO DE RESOLUÇÃO FIXANDO A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SEGUINTE. NÃO ATENDENDO A COMISSÃO O DISPOSTO NESTA ALÍNEA E NA ANTERIOR, COMPETIRÁ À MESA FAZÊ-LO E, PERSISTINDO A OMISSÃO, TAL INCUMBÊNCIA TOCARÁ A 1/3 (UM TERÇO) DOS VEREADORES;
I) ZELAR PARA QUE NENHUMA LEI EMANADA DA CÂMARA MUNICIPAL CRIE ENCARGOS AO ERÁRIO PÚBLICO SEM QUE ESPECIFIQUEM OS RECURSOS NECESSÁRIOS À SUA EXECUÇÃO;